DBE: para que serve o Documento Básico de Entrada?
O Documento Básico de Entrada (DBE) é um registro emitido pela Receita Federal do Brasil utilizado para atos cadastrais no CNPJ, incluindo abertura, alterações e encerramento de empresas. É emitido no sistema Redesim e serve como declaração para a prática de qualquer ato perante o CNPJ, sendo essencial para o cumprimento das obrigações fiscais.
Você sabe o que é DBE? Se você está considerando abrir uma empresa, com certeza, o termo já apareceu em suas pesquisas. É importante entender o que o DBE significa, uma vez que essa sigla vai acompanhar seu negócio da abertura até um possível fechamento.
Isso porque, antes de adquirir o CNPJ, é necessário cumprir uma série de etapas e, uma delas, é a solicitação do Documento Básico de Entrada (DBE).
Sendo assim, independentemente do seu tipo de empresa, é importante entender que é DBE, como solicitar e seus principais usos. Ficou interessado? Então, é só seguir a leitura do artigo!
O que é DBE?
DBE (Documento Básico de Entrada) é um registro emitido pela Receita Federal que permite a realização de alterações cadastrais relacionadas ao CNPJ, desde sua abertura até o encerramento.
O documento deve ser preenchido no Sistema da Receita Federal, conhecido como Redesim. Ele é utilizado para formalizar a empresa e permitir que ela opere legalmente cumprindo com suas obrigações fiscais e tributárias.
💡Saiba mais: O que é formalização de empresa?
Para que serve o DBE?
O DBE serve para oficializar os processos cadastrais relacionados ao CNPJ de uma empresa perante a Receita Federal. Por isso, o documento deve ser usado para:
- Abrir novos negócios;
- Alterar dados cadastrais (endereço, atividade econômica, atualização de sócios ou capital social);
- Dar baixa no CNPJ;
- Restabelecer a inscrição.
Além disso, o DBE é fundamental para formalizar as operações de uma empresa e garantir sua conformidade com as obrigações perante ao governo, como o pagamento de impostos.
Por fim, com o Documento Básico de Entrada, as empresas também garantem que todas as informações enviadas estejam registradas e sob análise da Receita Federal, o que facilita processos, como a contratação de profissionais de forma legalizada e alinhada às normas federais.
💡 Saiba mais: Abrir empresa online: como fazer o processo pela internet
Como solicitar o DBE?
Antes de solicitar o DBE é importante garantir que você foi aprovado na análise de viabilidade realizada pela prefeitura da cidade onde a empresa será aberta.
O processo de viabilidade verifica se a atividade empresarial é permitida naquele local e, ao ser aprovado, você recebe um número de protocolo.
Com o protocolo em mãos, o empreendedor, ainda como pessoa física, precisa solicitar a criação de uma pessoa jurídica para obter sua inscrição como CNPJ.
Para solicitar você pode acessar o site da Receita Federal, ir até delegacias da Receita Federal ou instituições autorizadas pela federação. Durante o processo de solicitação, o representante legal da empresa será identificado pelo CPF e será necessário fornecer informações como:
- Endereço da empresa;
- Capital social;
- Porte da empresa;
- Nome Fantasia;
- Título de eleitor;
- Dados da empresa de contabilidade.
Após informar todos os dados solicitados, o DBE deve ser assinado pelo representante legal ou procurador da empresa. Essa assinatura deve ser feita digitalmente, caso o representante tenha um certificado digital ou uma senha do gov.br conveniada ao sistema.
Por fim, é importante lembrar que o DBE não é gerado para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Como solicitar o DBE pela Redesim?
Também é possível solicitar o DBE pela Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que é um sistema da Receita Federal que permite a abertura, fechamento e alterações nos dados de empresas.
Sua proposta é simplificar e reduzir a burocracia na realização do processo de registro e legalização de empresas.
Para solicitar o DBE pelo Redesim, basta:
- Acessar o portal online;
- Clicar em “Abrir CNPJ”;
- Seguir as etapas realizando a consulta de viabilidade, inscrição do CNP;
- Obter as licenças necessárias.
Quanto tempo leva a análise do DBE?
O DBE é encaminhado para ser analisado pela Receita Federal, o que costuma demorar 24 horas.
Após esse período, se tudo estiver preenchido corretamente, será necessário aguardar entre dois ou três dias úteis para que o DBE seja liberado. Depois de liberado é possível emitir o documento e realizar sua impressão.
Se erros ou pendências forem encontrados nos dados preenchidos, o DBE pode ser recuperado para realizar as correções necessárias e enviado novamente para análise.
Além do preenchimento incorreto dos dados, dentre as pendências, é possível haver débitos com a Receita Federal no lugar em que a empresa está sendo aberta. Nessas situações, todos os débitos devem ser quitados antes de retomar o processo.
Como consultar o DBE?
Para consultar o Documento Básico de Entrada é necessário ter em mãos os dez números referentes ao recibo gerado na solicitação do documento e os dados de identificação pessoal do representante legal ou procurador da empresa.
Então, basta acessar o site da Receita Federal no link de acompanhamento da solicitação de CNPJ ou o portal Redesim.
Usos do DBE
Confira, a seguir, os principais casos de uso do Documento de Básico de Entrada das empresas:
Alteração de dados
Como vimos, o DBE deve ser usado em caso de alterações de dados de uma empresa. Para mudança de endereço é necessário solicitar uma nova viabilidade para aprovação da prefeitura e, caso aprovado, o DBE deve ser preenchido com o novo endereço.
Feito isso, o documento deve ser enviado para análise por parte da Receita Federal novamente. Se passar pela aprovação, uma nova declaração é gerada com o endereço alterado.
Para alteração de nome fantasia basta acessar o Redesim, sem a necessidade de novo processo de alteração. Sendo assim, ao consultar o CNPJ novamente, o nome fantasia já estará alterado.
💡 Saiba mais: Aprenda tudo sobre como registrar uma marca
Cancelar a inscrição
O DBE também é utilizado para dar baixa em uma inscrição CNPJ, ou seja, efetuar seu cancelamento. Para isso, basta acessar o site da Redesim e selecionar a opção referente a baixa da empresa.
Para concluir, é necessário preencher o motivo da baixa, o CPF do representante legal e os dados do CNPJ que será encerrado.
Após envio do DBE, o documento passa pela análise da Receita Federal e, caso os dados estiverem corretos, a baixa é efetivada e você recebe um comprovante de encerramento.
💡 Saiba mais: Como cancelar DBE?
Restabelecer a inscrição
Para restabelecer a inscrição, o portal Redesim deve ser acessado e um novo DBE precisa ser preenchido, selecionando a opção de restabelecimento de CNPJ.
Para isso, é necessário preencher os dados do representante legal da empresa, informar o CNPJ e o motivo pelo qual deseja restabelecer.
Assim como no caso anterior, o DBE precisa passar pela aprovação da Receita Federal e, se aprovado, o CNPJ será restabelecido permitindo que a empresa volte a operar.
Declaração de nulidade
O portal Redesim também pode ser usado para declaração de nulidade. Este documento é necessário quando há erro ou irregularidade na constituição do CNPJ, como registro incorreto ou duplicidade de inscrições.
Então, para obtê-lo, basta inserir todas as informações solicitadas pelo sistema, incluindo o CNPJ que será declarado nulo e o motivo da nulidade. Assim como nos processos anteriores, é necessário aguardar a análise da Receita Federal.
Se o pedido for aprovado, um comprovante de nulidade do CNPJ será emitido pela Receita.
💡 Saiba mais: Como reativar um MEI suspenso?
Entendeu como emitir o DBE?
Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer suas principais dúvidas sobre o que é o DBE. Contar com o suporte de um contador nesse processo pode ser uma excelente forma de garantir que todas as informações sejam preenchidas corretamente, evitando erros e retrabalho.
Assim, você economiza tempo e assegura que a Receita Federal libere o documento de forma ágil, sem imprevistos. Afinal, um pequeno erro pode atrasar os planos do seu negócio.
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