O que é DMCA? Entenda a lei e suas implicações no Brasil

Foi-se o tempo em que a internet era conhecida como “terra de ninguém”, principalmente ao que se referia a punições relacionadas a direitos autorais e propriedade intelectual. Nesse sentido, é importante compreender o que é DMCA, uma lei dos Estados Unidos que pode impactar usuários em todo o mundo.

Basicamente, essa lei determina regras sobre o carregamento, download ou disseminação não autorizada de conteúdo protegido por direitos autorais.

Atualmente, com a assinatura de serviços e hospedagem de sites acessíveis a usuários de diferentes partes do planeta, vale atentar-se para os impactos dessa lei. Até porque, há relatos de que ela já impactou negócios promissores aqui, em terras brasileiras.

Assim sendo, vamos ultrapassar (com cautela, é claro) as fronteiras entre os países para entender o que é DMCA e como ela pode abalar as estruturas de um negócio, mesmo que remotamente. ⚖

O que é DMCA?

DMCA é a sigla em inglês para Digital Millennium Copyright Act, ou Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital na tradução livre, uma lei dos Estados Unidos da América de direito autoral que visa proteger o conteúdo criado e disseminado na internet, bem como regular os procedimentos de notificação e penalização de infratores.

A legislação foi criada em 1998, para definir regras ao desenvolvimento digital e aos conteúdos publicados online. Ela estabelece responsabilidades sobre provedores online, como plataformas de e-commerce, de redes sociais ou motores de busca, como o Google, por exemplo.

💡 Saiba mais: O que são termos de uso e qual sua importância?

Como funciona a política DMCA?

A política DMCA estabelece alguns procedimentos para proteger os direitos autorais do conteúdo digital. Suas diretrizes seguem a seguinte ordem de funcionamento:

1. Aviso de retirada;
2. Remoção de conteúdo infrator;
3. Contranotificação;
4. Restabelecimento do Conteúdo.

Entenda cada um delas, a seguir:

1. Aviso de retirada

Caso o detentor de direitos autorais identifique que seu conteúdo está sendo utilizado e replicado sem permissão por terceiros na internet, é necessário que ele envie uma notificação ou aviso de retirada para a plataforma que hospeda o material.

Em geral, a notificação deve conter as seguintes informações sobre a obra original:

• Descrição: título, características e identificações específicas, como, por exemplo, a data de publicação;
• Local: onde o conteúdo está hospedado, URL;
• Contato: nome, endereço, número de telefone e e-mail do proprietário;
• Declaração de boa-fé: indicando que o uso não foi autorizado;
• Declaração sob pena de perjúrio: confirmar a veracidade das informações fornecidas no aviso de retirada, arcando com possíveis consequências caso não sejam verdadeiras;
• Assinatura: física ou virtual.

2. Remoção de conteúdo infrator

Após o recebimento e avaliação da notificação de retirada, o provedor deve remover o conteúdo imediatamente ou impossibilitar que seja acessado.

Dessa forma, a plataforma se isenta de qualquer responsabilidade sobre a violação de direitos autorais, mostrando que não é conivente com a prática.

3. Contranotificação

Por outro lado, se a pessoa ou empresa acusada de violação considerar que o conteúdo não viola os direitos autorais ou considerar seu uso justificável, há a possibilidade de ser gerada uma contranotificação. Ou seja, uma contestação sobre a retirada, considerando-a injusta.

Para isso, é importante que também ocorra a identificação do material, indicando seu endereço e descrição detalhada, bem como as declarações de boa-fé, perjúrio, dados para contato e assinatura (física ou eletrônica).

No entanto, ao gerar uma contranotificação, o reclamante declara ter ciência de que o indivíduo ou instituição que enviou o pedido de retirada pode mover uma ação judicial para garantir que o conteúdo permaneça indisponível.

Dessa forma, a contranotificação deve conter também a declaração de consentimento com a jurisdição do tribunal local, entendendo que sua reclamação pode implicar em uma resolução legal. Nesse caso, a indicação é pedir a ajuda de um advogado, garantindo que todas as exigências do processo serão devidamente cumpridas.

4. Restabelecimento do conteúdo

Por fim, se a contranotificação foi enviada e o suposto detentor dos direitos autorais não recorrer judicialmente dentro de determinado prazo, a plataforma que hospeda o conteúdo bloqueado pode torná-lo público novamente ou liberar seu acesso.

Caso contrário, será necessário manter o conteúdo desativado, até que o litígio seja resolvido.

Quem pode ser notificado pela DMCA?

Você pode estar se perguntando: por que eu devo me preocupar com a DMCA, se ela é uma lei estadunidense?

Bem, como sabemos, muitas plataformas e provedores são estrangeiros, ou seja, hospedam seus sites e conteúdos fora do Brasil.

Portanto, se você interage ou publica materiais em um criador de sites internacional ou em redes sociais, é recomendável que se atente a essa questão.

💡 Saiba mais: O que é a Lei do E-commerce e como adequar sua loja a ela?

Como a DMCA pode me prejudicar?

A aplicação da política DMCA pode ser um transtorno, pois demanda tempo para resolução do conflito e pode causar prejuízos financeiros consideráveis.

Afinal, imagine que você tem uma loja virtual e que sua renda extra ou mesmo sustento, depende de seu faturamento. Caso seja denunciada por terceiros, a plataforma pode bloquear toda a sua operação, fazendo com que os atendimentos sejam suspensos e as vendas, impedidas.

Ao mesmo tempo, se a notificação for relacionada ao design de um site, por exemplo, há o risco de você ter todo o seu material de comunicação e identidade visual perdidos.

A partir disso, quanto mais tempo o processo demorar, maior será o impacto sobre o seu faturamento.

Aliás, dependendo do andamento do processo, pode ocorrer a incidência de multas que variam entre US$ 750 a US$ 150 mil — a depender da gravidade e interpretação de cada caso.

💡 Saiba mais: O que é a LGPD? Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

O que fazer para evitar a notificação da DMCA?

Primeiramente, a recomendação óbvia é sempre criar um conteúdo autoral único, evitando as cópias e imitações. Isso significa inovar ao fazer o seu logotipo, ao montar um template de site bonito e funcional e ao produzir e publicar conteúdo, seja em sua loja online ou nas redes sociais.

Sendo assim, atente-se aos seguintes fatores:

• Fuja da padronização estética;
• Escolha bem a sua plataforma.

Entenda cada uma dessas questões a seguir:

Fuja da padronização estética

O impacto da DMCA não se limita a esse público, mas tem afetado e sido uma preocupação principalmente para os empreendedores que trabalham com dropshipping em plataformas de e-commerce internacionais.

Isso porque muitos acreditam que, para ter sucesso nesse segmento, precisam seguir um padrão estético similar aos de sites de dropshipping que já fazem sucesso. Com isso, reproduzem temas e fazem a distribuição de conteúdo de forma parecida, acreditando que esse aspecto é um fator decisivo para potencializar as vendas.

Saiba, contudo, que isso não é verdade. Inclusive, a aparência pode gerar até desconfiança e descredibilizar a empresa perante os consumidores, fazendo com que ela possa soar enganosa.

Além de ser recorrente a reclamação de que estão sendo notificados pela DMCA, sofrendo os prejuízos que comentamos anteriormente.

Logo, a nossa recomendação é buscar referências estéticas criativas para o seu nicho de mercado, que tornem o seu site interessante e atrativo.

Lembre-se de que o dropshipping, por exemplo, é apenas um modelo logístico diferente do tradicional, então o que muda nesse formato é basicamente o estoque e a entrega, que são responsabilidade do fornecedor, sem relação nenhuma com padrões visuais.

Escolha bem a sua plataforma

Ainda que a DMCA seja uma importante lei para regulamentação do direito autoral, muitas vezes, as plataformas estrangeiras são pressionadas a remover o conteúdo quase imediatamente após as denúncias. Dessa forma, evitam responsabilização sobre as infrações, desviando-se de sanções e multas altas.

O que acontece, todavia, é que nem sempre há uma avaliação minuciosa sobre quem, de fato, é o proprietário desses direitos autorais.

Então, imagine o seguinte: você monta sua loja virtual, começa a vender bem e a crescer em seu segmento. Identificando isso, um concorrente monta um site, totalmente parecido com o seu, inserindo os mesmos elementos e produtos.

Ao notificar a empresa que hospeda o conteúdo e recorrer à DMCA, ele pode alegar que, na verdade, é o seu site que é uma cópia do dele. Sim! E, dependendo da política da plataforma, ele é rapidamente retirado do ar, sem previsão de retorno, seguindo todo o processo que listamos no início do texto.

Apesar de parecer uma realidade distante, saiba que isso é mais comum do que se imagina, motivo pelo qual muitas empresas de fora se posicionam oficialmente em seus sites sobre o assunto.

O comprometimento da Nuvemshop com o seu negócio

A Nuvemshop, plataforma líder de e-commerce na América Latina, garante que você não passará por nenhuma situação parecida com a que citamos. Primeiramente, porque a empresa não tem sede nos EUA, mas, sim, no Brasil.

Segundo, porque a Nuvemshop se compromete a fazer uma avaliação interna apurada em casos de conflito, como esse. Basta que o lojista afetado entre em contato conosco, explicando o seu caso.

Sendo assim, procure pela melhor alternativa, evitando dores de cabeça que podem impactar o bom andamento das suas vendas no futuro e minar o seu sonho de empreendedorismo.

Tudo entendido sobre DMCA?

A DMCA é uma lei estadunidense que tem como intuito proteger o conteúdo autoral publicado na internet e equilibrar os interesses de usuários e provedores de serviços.

A política criminaliza a produção e distribuição de conteúdo infrator, obrigando as plataformas a tomar providências imediatas em relação às notificações de retirada.

Porém, nem sempre as companhias conseguem avaliar minuciosamente os detalhes dos processos, fazendo com que corram sem sua interferência, a fim de evitar responsabilização.

Com isso, abrem espaço para usuários mal intencionados, que se beneficiam da brecha na tramitação para derrubar sites e conteúdo de seus concorrentes, causando enormes transtornos e prejuízos.

Como dissemos, então, a melhor solução para evitar a notificação da DMCA é produzir conteúdo autoral, além de investir em uma plataforma comprometida com seus clientes e a análise de conflitos.

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