Como emitir nota fiscal MEI de serviços ou produtos?
- Antes de emitir nota fiscal MEI, é necessário estabelecer se ela será de prestação de serviços ou de venda de produtos;
- Caso a transação seja de serviços, será necessário emitir uma NFS-e, ou então, se for comercialização de produtos, a NF-e;
- A emissão de NFS-e é gratuita, por meio do Portal da NFS-e do Governo Federal. Já a emissão de NF-e exige certificado digital, e pode ser feita gratuitamente ou por meio de software de emissão contratado.
Saber como emitir nota fiscal MEI é uma dúvida comum a microempreendedores que estão no início de suas atividades ou que estão por fora das últimas atualizações fiscais.
Ainda que a emissão de nota fiscal não seja obrigatória para todo tipo de transação que o MEI faça, é uma forma de demonstrar profissionalismo, ao mesmo tempo que serve como segurança para os consumidores.
Sendo assim, saiba tudo sobre o documento: para que serve, para quem ele é obrigatório e o passo a passo para emitir tanto a NFS-e quanto a NF-e. Vem com a gente para regularizar as suas atividades. 🤓
O que é a nota fiscal MEI?
A nota fiscal MEI é um documento fiscal que comprova e registra a venda de produtos ou prestação de serviços realizados por Microempreendedores Individuais (MEI).
Sendo assim, há dois tipos de nota fiscal MEI: a nota fiscal eletrônica (NF-e), voltada para a vendas de produtos, e a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), específica para a prestação de serviços.
Cada uma delas exige procedimentos diferentes para emissão, que trataremos mais adiante.
💡Saiba mais: Como abrir MEI gratuito em 2024? Passo a passo
Para que serve a nota fiscal MEI?
Há diversos benefícios em emitir nota fiscal MEI ou solicitá-la. Para os empreendedores, é uma demonstração de profissionalismo e atesta ao Fisco conformidade com as obrigações fiscais e tributárias.
Também serve como comprovação de renda e para controle das atividades da empresa, sendo o seu controle essencial para a declaração de imposto de renda MEI (DASN), a ser preenchida anualmente.
Além disso, a emissão é obrigatória para venda de produtos ou prestação de serviços para empresas e ainda abre espaço para fazer transações com órgãos públicos, que exigem o documento.
Para os consumidores, a nota fiscal atesta a procedência da empresa, demonstrando que cumpre com suas obrigações, além de proporcionar, em alguns casos, benefícios fiscais — como a restituição de impostos como o ICMS, por exemplo.
💡Saiba mais: Qual o novo limite de faturamento MEI e o que acontece se ultrapassar?
Onde emitir nota fiscal MEI?
Anteriormente, a emissão de notas fiscais MEI era feita nos portais eletrônicos de cada município, correspondente ao cadastro do CNPJ MEI. Contudo, desde 1º de setembro de 2023, é necessário emitir a NFS-e, ou seja, a nota fiscal para quem vende serviços, pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica do Governo Federal ou pelo aplicativo NFSe Mobile, também do Governo Federal.
O objetivo da mudança foi o de unificação e padronização das notas fiscais, facilitando o acesso e a visualização para prestadores de serviços em todo o país.
Por outro lado, os microempreendedores que vendem produtos ficam responsáveis por emitir a NF-e, nota fiscal eletrônica. Para isso, é necessário ter um certificado digital MEI, fazer cadastro na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu município e depois recorrer a um portal de emissão gratuito ou contratar softwares especializados em emissão.
A seguir, abordaremos como proceder em cada um dos casos!
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Como emitir nota fiscal MEI para serviços?
Abaixo, trazemos o passo a passo para a emissão da NFS-e na versão completa, voltada aos microempreendedores que prestam serviços. Confira:
- Acesse o Portal da NFS-e e faça login, utilizando seu CNPJ MEI e senha. Caso ainda não possua senha, basta fazer o cadastro na opção “Fazer primeiro acesso”;
- No sistema, clique no ícone da NFS-e e escolha a opção “Emissão completa”
- No campo “Data de Competência”, insira a data da prestação do serviço, que pode ser o próprio dia ou uma data anterior, caso a emissão esteja atrasada (não é selecionar o campo de DPS);
- Deixe a opção “Prestador” selecionada;
- Os dados da sua empresa devem aparecer nos campos de prestador, apenas confira se as informações estão corretas;
- Em seguida, preencha os dados do tomador do serviço, ou seja, seu cliente. Se não houver intermediário, basta avançar;
- Indique onde ocorreu a prestação do serviço e qual foi o tipo, segundo lista disponível no site. Caso encontre dificuldades em achar o código, tome como base a lista de códigos de Tributação Nacional e aperte crtl + f para buscar pelo código correspondente ao seu CNAE, ou seja, a atividade cadastrada em seu CNPJ MEI;
- Na pergunta sobre incidência de ISS, responda “Não” e clique em “Avançar”;
- Preencha a descrição do serviço prestado e clique em “Avançar”;
- Informe o valor do serviço prestado, que deve ser o mesmo da nota fiscal;
- Sobre a tributação municipal, responda “Não” às perguntas e clique em “Não informar nenhum valor estimado de tributos”;
- Prossiga e visualize as informações. Se precisar revisar algo, basta clicar em “Editar”. Caso contrário, clique em “Emitir NFS-e”;
- Pronto! A sua nota fiscal de serviços será emitida.
Se você emite nota fiscal de serviços de forma recorrente para um cliente, é indicado optar pela versão simplificada. Nesse caso, é só cadastrar os dados do tomador na seção “Favoritos” e escolher “Emissão simplificada” para preencher somente o valor da NFS-e a cada nova emissão.
💡Saiba mais: Quem pode ser MEI e quem não pode? [requisitos + vantagens]
Como emitir nota fiscal MEI para produtos?
Se você vende produtos, seja por meio de uma loja virtual ou outro canal de venda, não é possível usar o sistema da NFS-e, ou seja, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e).
Conforme dissemos anteriormente, o cadastro para emissão desse tipo de nota envolve mais passos do que a de serviços. Mas não se preocupe!
Para facilitar, fizemos um guia completo sobre como emitir nota fiscal eletrônica, tirando todas as dúvidas sobre o assunto. Basicamente, os passos são:
- Fazer o cadastro (inscrição estadual) na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Na Sefaz-SP, por exemplo, o MEI só precisa fazer um credenciamento voluntário online para emitir NF-e;
- Comprar um certificado digital do tipo e-NFe ou e-CNPJ para acessar o sistema da Sefaz. Você pode adquirir essa certificação em sites como Certisign e Soluti;
- Adquirir um emissor de NF-e de sua preferência ou utilizar um sistema gratuito, como o emissor do Sebrae;
- Utilizar o sistema para emitir suas notas fiscais de produtos, seguindo os mesmos passos que vimos na NFS-e.
Prefere conteúdo em vídeo? Então, confira abaixo o passo a passo sobre como se cadastrar e emitir a NF-e, incluindo e explicação em um emissor de nota fiscal gratuito:
Sendo assim, embora o processo seja um pouco mais trabalhoso, é altamente recomendável que você faça o cadastro na Sefaz da sua cidade e comece a emitir a NF-e para todas as suas vendas, mesmo que sejam destinadas à pessoas físicas.
Apesar de não ser obrigatório, devemos lembrar que seus clientes podem exigir a nota fiscal de suas compras, por meio de direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, vale a pena estar em conformidade, independentemente de qual for o estágio do seu negócio.
💡Saiba mais: Como criar um MEI para e-commerce: guia completo
Entendeu como emitir nota fiscal MEI?
Antes de emitir nota fiscal MEI, é necessário que você defina o tipo de serviço que será prestado. A partir disso, existem dois tipos diferentes de emissão, sendo uma a de NFS-e para serviços, disponível no portal unificado do Governo Federal, enquanto a outra opção é a NF-e, com foco na venda de produtos.
Saber como emitir a nota fiscal sendo MEI é importante, já que regulariza as transações e mostra profissionalismo aos seus clientes.
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