Como consultar o enquadramento tributário de uma empresa?
Enquadramento tributário é o processo de escolha do regime de tributação ideal para uma empresa, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa decisão leva em conta o faturamento anual, o porte da empresa, o tipo de atividade e a margem de lucro.
Se você está começando um novo negócio, um passo importante é escolher o enquadramento tributário ideal. Esse processo determina como sua empresa deve pagar os impostos devidos ao governo.
No Brasil, existem três tipos de enquadramento tributário disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem suas próprias regras e benefícios para as empresas. Sendo assim, escolher o ideal é importante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Ao longo deste artigo, vamos entender os tipos de enquadramento tributário, o passo a passo para consultar o enquadramento tributário de uma empresa e como escolher o melhor para seu negócio. Ficou interessado? Então, vamos lá!
O que é enquadramento tributário?
Enquadramento tributário é um conjunto de regras que determina quais são os impostos pagos por diferentes tipos de empresa e como o pagamento desses tributos deve ser feito para o governo.
Ou seja, todo tipo de negócio precisa se enquadrar em um dos regimes tributários para estar dentro da lei, cumprindo com suas obrigações fiscais e carga tributária definida pelos órgãos fiscalizadores.
Definir o enquadramento tributário ideal é uma das etapas essenciais no processo para abrir uma empresa, já que essa escolha determina quais impostos a empresa vai ter que pagar e as obrigações a serem cumpridas.
Para isso, é recomendado contar com o auxílio de uma empresa de contabilidade capaz de definir com precisão o tipo de atividade da empresa, sua margem de lucro e as particularidades do setor, por exemplo.
Esses são fatores determinantes na escolha do enquadramento tributário ideal. Além disso, o enquadramento correto evita problemas com o fisco, como multas ou autuações por irregularidades no pagamento de impostos.
💡 Saiba mais: O que é planejamento tributário e como fazê-lo?
Quais são os tipos de enquadramento tributário?
Existem três opções de enquadramento tributário no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Para escolher entre elas é necessário analisar diversos fatores, como área de atuação, quantidade de funcionários e margem de lucro, por exemplo.
Confira, a seguir, como cada um funciona e suas principais características:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um tipo de enquadramento tributário voltado para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Ou seja, para se enquadrar nesse regime tributário é necessário estar dentro dos requisitos necessários nestes tipos de empresa.
O faturamento para MEI deve ser de até R$ 81 mil por ano e para os demais tipos é possível ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Por isso, o Simples Nacional é um dos enquadramentos tributários mais populares entre as empresas brasileiras. O regime oferece menos burocracia nas rotinas financeiras, alíquotas mais baixas e unificação de diversos impostos em uma guia única, conhecida como guia DAS.
Lucro Presumido
Já o Lucro Presumido é ideal para empresas que têm alta margem de lucro ou atividades que dão direito a benefícios específicos neste enquadramento, como o valor fixo do ISS.
É uma opção para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. No enquadramento tributário do tipo lucro presumido, é utilizada uma estimativa de lucro para realizar o cálculo dos impostos devidos ao governo.
Além disso, aqui, as empresas recolhem cada um dos tributos em guias diferentes, dependendo das atividades exercidas.
Lucro Real
Por fim, no Lucro Real, o imposto é calculado com base no lucro líquido da empresa. Esse regime é considerado mais complexo e detalhado, uma vez que os cálculos se tornam mais complicados e cheios de particularidades.
Isso porque o recolhimento de cada tributo é feito individualmente, além disso, são apurados com base no lucro contábil real da empresa.
Sendo assim, o auxílio de um contador experiente é recomendado para realizar a apuração do lucro periodicamente e realizar os devidos ajustes para cumprimento da legislação.
O Lucro Real pode ser adotado por empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
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Passo a passo para consultar o enquadramento tributário
Para identificar o enquadramento tributário de uma empresa, o melhor caminho é consultar se o CNPJ é adepto do Simples Nacional, o que pode ser realizado de duas maneiras. Confira a seguir:
Consulta pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- No menu à esquerda, clique em “Serviços públicos” e, em seguida, “Consulta optantes”;
- Feito isso, digite o CNPJ que deseja pesquisar e clique em “Consultar”;
- Com isso, você vai ter acesso aos dados da pessoa jurídica e a situação no Simples Nacional – optante ou não optante;
Consulta pelo Portal SINTEGRA
- Acesse o Portal SINTEGRA;
- Escolha o estado onde a empresa está localizada;
- Digite o CNPJ, inscrição estadual ou NIRE;
- Realize a verificação de segurança;
- Clique em “Consultar empresa”;
- Feito isso, o resultado vai aparecer na seção “Regime tributário”.
Como interpretar os resultados?
Ao realizar algum dos tipos de busca acima pelo CNPJ desejado, é possível verificar a situação da empresa caso seja optante do Simples Nacional e validar seu regime tributário.
Entretanto, se a consulta realizada acima for negativa, mostrando que a empresa não aderiu ao Simples Nacional, é possível deduzir que o CNPJ é optante do Lucro Real ou Lucro Presumido.
Porém, para empresas desses dois tipos de regime tributário, não há consulta pública disponível, ou seja, é necessário avaliar outros tributos, como o faturamento e tirar suas próprias conclusões.
Outra alternativa, para tirar a prova real do enquadramento tributário de empresas com faturamento anual elevado, é entrar em contato com a contabilidade responsável pelo negócio. Isso porque essa informação só está disponível na guia para recolhimento dos tributos emitida pelos contadores.
Como escolher o melhor enquadramento tributário?
Como vimos, optar pelo melhor enquadramento tributário para sua empresa é importante para garantir a conformidade com as obrigações fiscais, o crescimento financeiro do negócio e evitar gastos a mais com os impostos.
Para fazer essa escolha é necessário levar em consideração:
- Porte da empresa;
- Faturamento anual;
- Atividades realizadas;
- Margem de lucro;
- Tipo de sociedade.
Recomendamos que conte com um profissional especializado para realizar o processo. Isso porque, um contador pode ajudar a simular diferentes cenários de tributação com base no faturamento anual, oferecendo a melhor opção do regime mais vantajoso.
Além disso, é importante lembrar que o enquadramento tributário da empresa pode mudar ao longo do tempo em caso de aumento do faturamento ou mudança nas atividades, por exemplo. Sendo assim, é necessário revisar essa decisão periodicamente para garantir conformidade com as obrigações fiscais.
💡 Saiba mais: O que é substituição tributária, quais os tipos e como aplicar?
Entendeu o que é enquadramento tributário?
Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido suas principais dúvidas sobre os tipos de enquadramento tributário existentes no Brasil e como escolher o melhor para sua empresa. Lembre-se de que definir o regime tributário com exatidão é essencial para garantir a conformidade com o governo.
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