Qual o limite de faturamento MEI e o que acontece se ultrapassar?
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. Por enquanto, para se manter na categoria de Microempreendedor Individual, é preciso respeitar esse teto de receita.
Você sabia que faturamento MEI é o reformalizndimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio. Ou seja: todo o dinheiro que o MEI ganha com suas atividades.
No entanto, para se manter nessa categoria empresarial, o empreendedor deve respeitar um limite de faturamento específico definido por lei. Essa medida é necessária para garantir que o MEI seja exclusivo para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Em 2024, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais.
Então, quer saber qual o faturamento limite do MEI em 2024? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas! 💰
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Qual é o limite de faturamento MEI anual?
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. Isso significa que, para se manter na categoria de microempreendedor individual, você não pode faturar mais do que R$ 81 mil em um ano.
No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário reenquadrá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte.
O que é preciso para ser MEI?
Além do limite de faturamento do MEI, é necessário levar em conta outros critérios para se enquadrar como microempreendedor individual. São eles:
- Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o microempreendedor individual;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Contratar, no máximo, um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ter ou abrir filial da empresa.
💡 Saiba mais: Quem pode ser MEI e quais são as vantagens de se formalizar?
Qual deve ser o novo faturamento limite do MEI?
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R$ 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.
Se o projeto for aprovado, o limite anual do MEI subirá consideravelmente (um aumento de R$ 63,9 mil). Além disso, outros limites empresariais serão alterados. Veja como deve ficar:
| Tipo de empresa | Limite de faturamento antigo |
Novo limite de faturamento proposto |
| Microempreendedor Individual (ME) | R$ 81 mil ao ano | R$ 144,9 mil ao ano |
| Microempresa (ME) | R$ 360 mil ao ano | R$ 869,4 mil ao ano |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões ao ano | R$ 8,7 milhões ao ano |
Por um lado, o governo terá uma grande perda de arrecadação de tributos, já que muitas empresas passarão a ser enquadradas em regimes com impostos mais baratos. Por outro lado, será muito mais justo para o empreendedor, que terá uma margem maior para crescer e manter seus benefícios de pequena empresa.
Atualmente, o projeto está em tramitação, mas ainda sem data para a votação no Plenário. O texto deveria estar em análise na da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas empacou novamente após um pedido de vista em maio de 2024.
💡 Saiba mais: Como abrir um MEI gratuito e rápido? [guia completo]
Como o governo sabe o faturamento do MEI?
A Receita Federal utiliza diversos mecanismos para acompanhar as atividades financeiras dos empreendedores e garantir que estejam em conformidade com as obrigações fiscais estabelecidas. É dessa forma que o governo sabe o faturamento do MEI.
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é um dos principais instrumentos de controle. Por meio dele, a Receita Federal verifica as receitas brutas mensais dos MEIs. Isso é fundamental, pois o MEI tem um teto anual de faturamento.
Além disso, há um cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e as declarações de impostos e faturamentos. Essa é uma estratégia crucial para garantir a precisão das informações.
As operadoras de cartão também desempenham um papel importante nesse monitoramento. Elas são responsáveis por informar à Receita Federal os dados das vendas realizadas pelos MEIs por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. Esses registros são cruzados com os dados apresentados pelos próprios MEIs, verificando se as informações batem e se os valores declarados correspondem à realidade das transações.
Caso sejam identificadas inconsistências, a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos ou, até mesmo, iniciar procedimentos de fiscalização para averiguar as divergências e regularizar a situação.
Esses mecanismos de acompanhamento visam garantir a transparência nas transações financeiras, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas e evitando situações de sonegação de impostos ou omissão de receitas.
💡 Saiba mais: Como fazer a declaração de imposto de renda MEI?
O que acontece se ultrapassar o faturamento limite do MEI?
Se ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que segue sendo de R$ 81 mil ao ano em 2024, você terá sua empresa desenquadrada desse regime. No caso, você terá que migrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).
Mas o processo de desenquadramento muda conforme o percentual do faturamento excedido. Veja como funciona:
Se ultrapassar até 20% do limite de faturamento
Se o valor que você faturou a mais como MEI representa até 20% dos R$ 81 mil (até R$ 16.200), você poderá continuar nessa categoria até o final do ano fiscal e será desenquadrado no ano seguinte.
Por exemplo, se você faturar R$ 90 mil em 2023 como MEI, sua empresa já vai começar 2024 na categoria de Microempresa (ME). Esse desenquadramento é feito de maneira automática e você terá apenas que recolher um DAS (guia de pagamento) adicional relativo ao valor excedido (nesse caso, de R$ 8 mil).
No entanto, como Microempresa, você terá que contratar um contador para cuidar do negócio. Isso porque esse não é um regime tão simples quanto o MEI, já que você terá que recolher um percentual de imposto a cada nota fiscal emitida, em vez de pagar tudo em uma única guia de contribuição mensal fixa.
💡 Saiba mais: Como reativar um MEI suspenso?
Se ultrapassar mais de 20% do limite de faturamento
Se você faturar mais que 20% do limite do MEI em 2024 (mais que R$ 16.200 além dos R$ 81 mil), terá que procurar um contador para solicitar o desenquadramento imediato. Isso porque, se você continuar sendo MEI até o fim do ano, poderá sofrer a cobrança de multas e juros retroativos devido à receita excessiva.
Por isso, nesse caso, é importante migrar para Microempresa (ME) o mais rápido possível. Da mesma maneira, você terá que recolher um DAS adicional relativo ao valor que ultrapassou o limite do MEI.
💡 Saiba mais: Como cancelar o MEI?
Como faturar mais sendo MEI?
O limite de faturamento MEI existe para garantir que a categoria seja exclusiva para pequenos negócios em crescimento. Entretanto, é natural que o objetivo de todo microempreendedor individual seja faturar cada vez mais e crescer.
Veja algumas dicas para aumentar seus ganhos e se tornar ME:
Invista em novos canais de venda
O MEI precisa investir em canais de venda que alcancem seu público-alvo e aumentem o faturamento. Para começar, você pode aproveitar o crescimento do e-commerce para abrir uma loja virtual.
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💡 Saiba mais: Como começar uma loja online do zero?
Profissionalize sua gestão
Não é porque o MEI é pequeno que a gestão da empresa pode ser amadora. Desde o início, é importante que você busque cursos para aprimorar sua administração e invista em tecnologia para digitalizar o seu negócio.
💡 Saiba mais: 16 cursos de e-commerce gratuitos para vender mais na internet
Contrate um funcionário para ajudar
Sabia que o MEI pode contratar um funcionário? Então, aproveite esse benefício e busque alguém para ajudar você nas vendas.
Dessa maneira, fica mais fácil dar conta da gestão do negócio e abraçar todas as oportunidades que o mercado oferece.
Precifique corretamente
Às vezes não é a estratégia de vendas que está errada, mas sim o preço dos seus produtos e serviços. Na hora de precificar, é importante chegar a um valor que cubra todos os seus custos e ainda seja suficiente para gerar lucro.
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Use o marketing digital ao seu favor
Investir em marketing digital é essencial para aumentar seu faturamento limite como MEI. Veja algumas dicas:
- Divulgue sua loja em redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e Tik Tok;
- Crie campanhas de e-mail marketing para informar seus clientes sobre ofertas, promoções e descontos especiais;
- Use o marketing de conteúdo para atrair clientes com informações relevantes;
- Faça remarketing para exibir anúncios e ofertas aos consumidores que visitaram sua loja ou abandonaram o carrinho antes de fechar a compra;
- Use a estratégia de SEO (Search Engine Optimization ou Otimização para Mecanismos de Busca) para otimizar seus conteúdos e ficar bem posicionado no Google quando seus clientes pesquisarem por palavras-chave relacionadas à sua loja.
📹 Veja também: Mudanças no MEI: quais serão os impactos
Tudo certo sobre o limite MEI 2024?
Agora que você sabe qual é o limite de faturamento do MEI para 2024, fica mais fácil se planejar para impulsionar seu negócio. Lembre-se: o aumento de receita é sempre bom e migrar para MEI é um passo importante para crescer no mercado.
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