Marco Civil da Internet: o que é, princípios e como regularizar um negócio?
- O Marco Civil da Internet, ou Lei 12.965, é uma lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, definindo direitos e deveres para os usuários e para o Estado;
- Ela determina diversos princípios, como liberdade de expressão, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais (na forma da lei), neutralidade da rede, entre outros;
- Se você tem uma loja virtual, precisa ter atenção às regras do Marco Civil da Internet. Baixe a checklist de proteção de dados de e-commerce e regularize seu negócio!
Antes de começarmos, um aviso: este artigo tem objetivo meramente informativo. A Nuvemshop não presta consultoria jurídica e não se responsabiliza por quaisquer ações tomadas com base no conteúdo deste post.
Sancionada em 23 de abril de 2014, a Lei 12.965 foi criada para estabelecer as regras do uso da internet no Brasil. Mais conhecida como Marco Civil da Internet, essa lei foi o primeiro texto a tratar especificamente da utilização da web em nosso país.
Mas do que, exatamente, ela fala? Qual o impacto desta lei sobre seu negócio? Se você tem essas dúvidas, o nosso resumo do Marco Civil da Internet vai destrinchar essas questões mais a fundo ao longo deste artigo! Vamos lá? 🔎
O que é o Marco Civil da Internet?
Marco Civil da Internet, cujo nome oficial é Lei N° 12.965/14, é uma lei sancionada em 2014 que regulamenta o uso da internet no Brasil.
Seu texto estabelece os direitos e obrigações de usuários e empresas provedoras em relação à privacidade, sigilo de informações, uso de dados pessoais de usuários, qualidade do serviço prestado pelas provedoras e as responsabilidades do Estado no que diz respeito a esse ambiente virtual.
Em seu texto, o Marco Civil da Internet traz alguns fundamentos em conformidade com a Constituição, mas que são reforçados no contexto do uso da internet no Brasil. São eles:
- O respeito à liberdade de expressão;
- O reconhecimento da escala mundial da rede;
- Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
- A pluralidade e a diversidade;
- A abertura e a colaboração;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- A finalidade social da rede.
A partir desses fundamentos gerais, o Marco Civil da Internet estabelece os princípios que vão regulamentar o uso da internet no Brasil.
Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?
A seguir, preparamos um resumo do Marco Civil da Internet para que você possa entender melhor os princípios da Lei 12.965. Confira:
Liberdade de expressão
Em reforço ao que já diz a Constituição brasileira, o Marco Civil da Internet estende o princípio da liberdade de expressão ao ambiente da web. Isso significa que as pessoas têm o direito a expressar suas ideias online sem censura prévia, podendo responder posteriormente a quaisquer implicações sobre o que foi dito.
Proteção da privacidade
A lei estabelece a privacidade na internet, de modo que os provedores de internet podem armazenar dados sobre a conexão dos usuários por até um ano e negócios online, por no máximo seis meses.
Além disso, esse sigilo só pode ser quebrado quando houver uma ordem judicial para tanto. Lembra-se da vez que o WhatsApp ficou fora do ar em 2015? Pois bem, esse bloqueio do serviço ocorreu porque a empresa não cumpriu o pedido da Justiça e se recusou a entregar informações trocadas por meio do app.
Proteção dos dados pessoais (na forma da lei)
Apesar de a proteção dos dados pessoais ser um dos princípios do Marco Civil da Internet, ela ainda não foi totalmente regulada neste texto. O termo “na forma da lei” quer dizer que esse ponto exige uma legislação própria para regulamentá-lo.
Apenas quatro anos após a sanção do Marco Civil da Internet, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD, como ficou conhecida, versa especificamente sobre essa questão dos dados e está em vigor desde setembro de 2020.
💡 Saiba mais: LGPD: Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados?
Neutralidade da rede
O princípio da neutralidade da rede é destinado às empresas provedoras de internet e quer dizer que elas não podem limitar a velocidade da conexão conforme o conteúdo que o usuário estiver tentando acessar. Essa regra visa ao oferecimento de condições iguais de acesso a todos os sites.
Por exemplo, imagine que o provedor de internet A seja parceiro da empresa de streaming X. Caso não houvesse esse princípio e algum cliente da empresa A tentasse assistir a conteúdos da empresa de streaming Y, a provedora de internet poderia limitar a conexão para fazer com que esse consumidor preferisse o streaming da sua parceira comercial, a empresa A.
Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
Este princípio é voltado às provedoras de internet no Brasil. Ele aponta que o serviço de internet oferecido em território nacional deve seguir medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais.
Responsabilização dos agentes
O ponto da responsabilização dos agentes transfere ao ambiente virtual a investigação de atos ilegais. Ou seja, as pessoas serão responsabilizadas por suas ações tomadas na internet, assim como ocorre em outros âmbitos.
Preservação da natureza participativa da rede
Este princípio visa a garantia de acesso e participação a todos que acessam a internet, por meio da otimização da infraestrutura das redes, oferecida pelos provedores.
Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet
Por fim, o último princípio diz respeito à liberdade dos modelos de negócio promovidos online, desde que eles respeitem as outras regras do Marco Civil da Internet, além de agirem em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Como essa lei afeta o funcionamento de negócios online?
O Marco Civil da Internet foi criado para regulamentar, principalmente, as grandes empresas provedoras de internet, operadoras de telefonia e sites de conteúdo. Todavia, existem pontos importantes que dizem respeito à segurança das informações e privacidade dos usuários que todo negócio online deve saber.
A seguir, conheça os principais:
Consentimento e limitação do uso de dados
Especialmente após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o usuário deve estar ciente e dar o devido consentimento à forma como os dados pessoais que ele forneceu ao seu site serão usados. Ele deve saber qual a finalidade da coleta dos dados e concordar com isso.
Além disso, os dados fornecidos deverão ser utilizados somente para os objetivos especificados na coleta. Caso sejam usados para outros fins, é necessária a autorização do usuário.
O consentimento pode se dar por meio dos Termos de Uso ou Políticas de Privacidade. Entretanto, é importante que as informações do que será feito com os dados estejam claras e destacadas.
Se quiser ajuda na criação desses documentos, te convidamos a usar nosso Gerador de Política de Privacidade e Gerador de Termos de Uso gratuito:
Compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais
Essa regra é clara: é proibido compartilhar os dados pessoais dos usuários coletados pelo seu site. Essas informações devem ser guardadas em sigilo por um prazo mínimo de seis meses. O usuário tem também o direito de solicitar a exclusão total e definitiva de suas informações pessoais da sua base de dados se assim o desejar.
Essas regras foram aprofundadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em agosto de 2018. Se você tem uma loja virtual na Nuvemshop, conta com todos os recursos para tratar, cadastrar e excluir dados de consumidores no seu painel administrativo.
Assim, você garante o cumprimento do Marco Civil da Internet e da LGPD, mantendo seu negócio sempre regular. Veja como apagar dados de um cliente, se ele solicitar:
👉 Como apagar os dados pessoais do meu cliente de acordo com a LGPD?
Entendeu tudo com nosso resumo do Marco Civil da Internet?
Esperamos que, com nosso resumo do Marco Civil da Internet, tudo tenha ficado claro para você. Como vimos, essa lei foi criada para aplicar conceitos que já existiam na Constituição brasileira especificamente para o meio virtual. Assim sendo, conhecê-la é importante para estar de acordo com a legislação vigente e evitar problemas legais.
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