Quem pode ser MEI e quem não pode? [requisitos + vantagens]
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou proporcional aos meses trabalhados, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter no máximo um funcionário contratado e estar envolvido em uma das mais de 450 atividades registradas.
Ser microempreendedor individual só traz vantagens: ter um CNPJ próprio, poder emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios do INSS, entre outras. No entanto, se você tem interesse em formalizar seu negócio, primeiro precisa saber quem pode ser MEI.
A boa notícia é que são poucas as restrições para quem quer se tornar microempreendedor individual. Por exemplo, você não pode ter outra empresa em seu nome ou contratar mais de um funcionário.
Nos próximos tópicos, você vai entender melhor quem pode e quem não pode ser MEI, conhecer todos os requisitos da lei e ainda conhecer as vantagens da formalização. Você vem com a gente? 👀
O que é MEI?
MEI é a sigla para microempreendedor individual, um tipo empresarial criado em 2008 no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos. Com essa categoria, qualquer pessoa que trabalhe por conta própria pode obter um CNPJ pela internet de forma gratuita.
Ao se tornar microempreendedor individual, você pode emitir nota fiscal, abrir uma conta de pessoa jurídica, ter acesso a benefícios previdenciários, entre outras vantagens.
Além disso, é o tipo empresarial que paga os menores impostos, pois está enquadrado em um regime tributário próprio.
Ao contrário de outras empresas, que precisam escolher entre os regimes Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, o MEI é automaticamente optante do Simples Nacional — MEI (SIMEI). Dessa forma, todos os impostos devidos são recolhidos em uma única guia mensal cujo valor gira em torno de R$ 70,60 em 2024.
Graças a essas vantagens, já existem mais de 12 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, segundo estatísticas do governo de janeiro de 2024.
Para se tornar MEI, basta fazer o cadastro pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal. Mas, para isso, é preciso atender a alguns requisitos básicos que conheceremos melhor a seguir.
💡 Saiba mais: Como abrir um MEI gratuito e rápido?
📹 Veja também: O que preciso saber antes de abrir um MEI?
Quem pode ser MEI?
Pode se formalizar como MEI todo trabalhador autônomo e dono de pequeno negócio que atende aos seguintes requisitos:
- Faturar até R$ 81 mil ao ano (R$ 6.750 por mês). Lembrando que há um projeto em tramitação na Câmara que propõe o aumento desse limite para R$ 144 mil;
- Exercer uma das atividades permitidas para o microempreendedor individual (veremos isso em detalhes mais adiante);
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Contratar no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ter ou abrir filial da empresa.
Em relação ao limite de faturamento, o valor considerado no ano de abertura será proporcional, tendo como base o teto de R$ 6.750 ao mês.
Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250 (7 meses x R$ 6.750 por mês).
💡 Saiba mais: Qual o limite de faturamento MEI e quando vai aumentar?
Quem não pode ser MEI?
Antes de se formalizar como MEI, é importante verificar se você não se enquadra em alguns dos impedimentos legais. Veja quem não pode ser MEI:
- Quem fatura acima de R$ 81 mil ao ano. A partir desse limite, é preciso abrir uma microempresa (ME);
- Profissionais liberais que são ligados a um conselho, como médicos, advogados, dentistas, engenheiros etc.;
- Profissionais que exercem atividades não permitidas para o MEI, que geralmente são de cunho científico ou intelectual;
- Pessoas que já são sócias ou titulares de outras empresas;
- Funcionários públicos federais (os funcionários municipais ou estaduais têm que verificar seu estatuto para analisar se há impedimento).
💡 Saiba mais:
- MEI e ME: o que compensa mais e quais as diferenças?
Como cancelar MEI: passo a passo para dar baixa no CNPJ - Como reativar um MEI suspenso?
Quais as atividades que podem ser MEI?
O Governo Federal mantém uma lista de ocupações permitidas com todas as áreas de atuação profissional que podem ser MEI. Como você vai notar, são atividades mais operacionais e típicas de trabalhadores autônomos.
Essas ocupações são identificadas por um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Veja alguns exemplos de atividades que podem ser MEI:
- Adestrador de Animais Independente;
- Artesão de Bijuterias Independente;
- Astrólogo Independente;
- Barbeiro Independente;
- Bolacheiro/ Biscoiteiro Independente;
- Cabeleireiro Independente;
- Cantor/Músico Independente;
- Chaveiro Independente;
- Colocador de Piercing Independente;
- Comerciante de Artigos de Bebê Independente;
- Comerciante de Bebidas Independente;
- Digitador Independente;
- Doceiro Independente;
- Editor de Livros Independente;
- Estampador de Peças do Vestuário Independente;
- Fabricante de Artefatos de Funilaria Independente;
- Fabricante de Conservas de Frutas Independente;
- Guia de Turismo Independente;
- Instalador de Antenas de Tv Independente;
- Instrutor de Informática Independente;
- Jardineiro Independente;
- Lavador e Polidor de Carro Independente;
- Locador de Equipamentos Recreativos e Esportivos Independente;
- Maquiador Independente;
- Mecânico de Veículos Independente;
- Ourives Independente;
- Padeiro Independente;
- Relojoeiro Independente;
- Serigrafista Independente;
- Tatuador Independente;
- Vendedor Ambulante de Produtos Alimentícios Independente.
Como você pode ver, as ocupações para quem pode ser MEI são bastante variadas. No momento da formalização, é possível escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias.
Dessa forma, essas ocupações ficarão disponíveis no seu CNPJ, para que você possa emitir notas fiscais relativas a essas atividades econômicas. Além disso, é importante acompanhar as mudanças nessa lista, pois o governo está sempre adicionando e removendo ocupações do MEI.
💡 Saiba mais: Como escolher o CNAE para e-commerce?
Quem tem carteira assinada pode ser MEI?
Sim, quem tem carteira assinada pode ser MEI, pois não há nenhum impeditivo legal a essa condição. Dessa forma, o trabalhador pode ter um emprego fixo e fazer uma renda extra vendendo produtos ou prestando serviços com um CNPJ.
Por exemplo, um profissional que trabalha com vendas em uma empresa pode ter uma loja virtual de roupas ao mesmo tempo, se quiser — e até mesmo contratar um funcionário para ajudá-lo.
O único porém é que o trabalhador com carteira assinada que também é MEI não tem direito ao seguro-desemprego, caso seja demitido sem justa causa. Isso porque o governo entende que o microempreendedor individual tem uma fonte de renda — impedimento para receber o seguro.
Quais as vantagens de ser MEI?
Agora que deixamos tudo claro sobre quem pode ser MEI e quem não, listamos as principais vantagens de ser um microempreendedor individual:
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Profissionalização do trabalho autônomo;
- Impostos mais baratos;
- Acesso a benefícios previdenciários;
- Acesso a crédito empresarial.
💡 Saiba mais: O que é Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e como emitir?
📹 Veja também: Mudanças no MEI: quais serão os impactos em 2023
Aprendeu quem pode ser MEI?
Agora que você sabe quem pode ser MEI, fica mais fácil decidir pela formalização e abertura de um negócio. Se você atende aos requisitos, aproveite para começar a empreender de forma simples e gratuita.
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Referência:
- Calendário do MEI em 2024 — Pequenas Empresas, Grandes Negócios
