O que é regime tributário, quais os tipos e como escolher?
Regime tributário é um conjunto de regras que estabelece como as empresas devem calcular e pagar seus impostos. Enquadrar a sua empresa na opção certa é importante para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o governo.
Se você decidiu abrir um negócio, escolher o regime tributário certo é um passo importante para garantir a conformidade fiscal.
Entender as opções disponíveis e escolher a ideal pode ser uma tarefa burocrática e complicada para os empreendedores, mas se dedicar ao processo é importante para não cair em armadilhas financeiras.
Neste artigo, vamos descomplicar o regime tributário, mostrando sua importância, quais os tipos no Brasil e como escolher o melhor para sua empresa. Ficou interessado? Então, vamos lá! 💰
O que é regime tributário?
Regime tributário é um conjunto de normas e leis que define como uma empresa deve pagar os impostos devidos ao governo, com base na regulamentação da atividade tributária de Pessoas Jurídicas (PJ) no Brasil.
Por meio dessas regras, é determinada a forma de arrecadação de tributos, ou seja, as alíquotas aplicáveis, os tipos de impostos devidos e como as obrigações fiscais devem ser cumpridas por parte das empresas.
Os regimes tributários no Brasil são divididos em três categorias principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Escolher o regime tributário adequado depende de vários fatores, como o tipo de atividade da empresa, seu faturamento anual, sua margem de lucro e as particularidades de cada setor.
Optar pelo regime tributário correto é importante para garantir que a empresa cumpra suas obrigações fiscais corretamente e evite problemas futuros com o fisco.
💡 Saiba mais: O que é planejamento tributário e como fazê-lo?
Quais são os regimes tributários no Brasil?
Como vimos, existem três regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O empreendedor precisa enquadrar o seu negócio dentre essas opções.
Confira, a seguir, como cada um funciona e suas principais características:
Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime tributário mais vantajoso para os negócios. É destinado para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) — incluindo Microempreendedor Individual (MEI).
Para optar por esse regime é necessário cumprir alguns requisitos:
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês para MEI;
- Faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões para os demais tipos de empresa;
- Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual, microempreendedor individual ou empresário individual;
- Não ter nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 e permite o recolhimento unificado dos tributos: PIS, IPI, Cofins, CSLL, ICMS, ISS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. As alíquotas de imposto variam entre 4% e 22,90%, de acordo com o tipo de atividade econômica.
Além disso, o Simples Nacional oferece benefícios, como:
- Simplificação tributária;
- Redução de encargos sobre a folha de pagamento;
- Preferência em licitações públicas;
- Processo de abertura e registro simplificado;
- Cadastro gratuito para MEI;
- Tributos simplificados e reduzidos.
Lucro Presumido
O regime tributário de Lucro Presumido utiliza uma estimativa de lucro para realizar o cálculo dos impostos devidos pela empresa. Ou seja, a tributação é baseada na presunção de lucro e não no lucro real efetivo.
As alíquotas variam conforme o tipo de atividade da empresa: geralmente, 8% para atividades comerciais e industriais e 32% para prestação de serviços.
O Lucro Presumido é indicado para empresas com:
- Receita bruta anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões;
- Não operar em ramos específicos, como bancos e empresas públicas;
- Margem de lucro elevada;
- Custos operacionais baixos.
Oferece algumas vantagens, como:
- Alíquotas menores para PIS e COFINS;
- Menor chance de recolhimento incorreto;
- Economia nos impostos quando o lucro da empresa é maior do que o percentual de isenção.
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Lucro Real
Já o Lucro Real é baseado no lucro efetivo da empresa, ou seja, o cálculo dos impostos considera o lucro líquido sem contar com as despesas e custos da receita total. O regime é para empresas que:
- Faturam mais de R$ 78 milhões por ano;
- Instituições bancárias;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Cooperativas de crédito;
- Empresas de seguros privados e de capitalização.
Este regime é considerado mais burocrático e complexo, uma vez que é importante manter registros precisos das transações para comprovar a veracidade dos valores declarados. Além disso, cada tributo é declarado em guia individual.
Dentre as principais vantagens do Lucro Real, temos:
- Utilização de créditos do PIS e COFINS;
- Possibilidade ampla de Planejamento Tributário;
- Dedutibilidade de despesas;
- Escolha estratégica para empresas com lucro menor que 32%;
- Possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais.
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Como escolher entre os regimes tributários?
Agora que você já sabe quais são os principais regimes tributários brasileiros, vamos entender como enquadrar sua empresa corretamente em um deles.
Escolher o regime tributário adequado para sua empresa é um passo importante, já que uma escolha errada pode afetar a conformidade com as obrigações fiscais e o crescimento financeiro do negócio.
Além disso, é importante estar atento para fazer o enquadramento tributário correto e evitar gastos a mais, ou a menos, com impostos.
Para fazer essa escolha, considere os seguintes pontos:
- Tipo de atividade exercida;
- Faturamento anual;
- Tipo de sociedade escolhido;
- Margem de lucro;
- Porte da empresa.
É importante lembrar que a escolha do regime tributário deve ser revisada periodicamente, já que alterações no desempenho da empresa e mudanças de leis podem alterar o regime tributário ideal.
No processo para escolher o melhor regime tributário busque a orientação de um contador. Isso porque o profissional pode avaliar se o regime atual é o mais vantajoso, considerando fatores como lançamentos fiscais do último ano-calendário, número de colaboradores e demais variáveis que podem influenciar a alíquota final e a carga tributária.
💡 Saiba mais: O que é contabilidade: tudo o que o empreendedor precisa saber
Quais são os principais impostos pagos pelas empresas?
Agora que você já sabe o que é regime tributário e como escolher o ideal para seu negócio, vamos conferir os oito principais impostos federais, estaduais e municipais que precisam ser pagos. Veja:
1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
O IRPJ é um tributo recolhido pela Receita Federal sobre os lucros obtidos por Pessoas Jurídicas no ano-calendário anterior.
O cálculo do imposto varia significativamente de acordo com o regime tributário da organização.
💡 Saiba mais: O que é substituição tributária, quais os tipos e como aplicar?
2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
O imposto também é um tributo federal sobre Pessoas Jurídicas, ele incide diretamente sobre o lucro líquido das empresas operantes no Brasil.
Representa uma contribuição social para a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
Seu cálculo acompanha o sistema tributário estabelecido para recolhimento do IRPJ, com taxas que variam entre 9% e 15%.
3. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
O PIS/PASEP é uma contribuição federal de caráter social para que as empresas contribuam com o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Essa arrecadação é necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação dos órgãos e entidades. A sua alíquota pode variar entre 0,65% e 1,65%.
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
COFINS é um imposto federal que incide sobre o faturamento da empresa e tem como objetivo arrecadar recursos para o financiamento de programas e ações voltados à seguridade social, como saúde pública e previdência social.
As companhias do regime tributário Simples Nacional estão isentas da obrigação de pagamento do imposto.
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5. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e algumas prestações de serviço.
Ou seja, empresas que realizam transações comerciais e prestação de serviços de transporte, de comunicação e de energia elétrica são obrigadas a contribuir com o ICMS.
Por se tratar de um imposto estadual, no ICMS a alíquota varia de acordo com cada estado.
6. Imposto Sobre Serviços (ISS)
O ISS é um tributo municipal que deve ser pago quando existe a prestação de serviços de qualquer natureza.
Assim, a alíquota varia de acordo com o município, o valor mínimo é de 2% e o máximo é de 5%.
7. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Outro imposto federal, o IPI incide sobre produtos industrializados, sejam eles importados ou nacionais. A alíquota do imposto varia de acordo com a mercadoria.
8. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Por fim, o CPP é um tributo federal destinado ao financiamento da Previdência Social no Brasil. A sua arrecadação é feita por meio das remunerações totais que a empresa concede aos seus colaboradores durante o período de um mês.
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Entendeu o que é regime tributário?
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado você a entender o que é regime tributário, quais os tipos e como escolher o melhor para seu tipo de empresa. Lembre-se de que esse é um conceito importante para manter a saúde financeira do negócio e garantir a conformidade com o governo.
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