O que é regime tributário, quais os tipos e como escolher?

Regime tributário é um conjunto de regras que estabelece como as empresas devem calcular e pagar seus impostos. Enquadrar a sua empresa na opção certa é importante para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o governo.

Se você decidiu abrir um negócio, escolher o regime tributário certo é um passo importante para garantir a conformidade fiscal.

Entender as opções disponíveis e escolher a ideal pode ser uma tarefa burocrática e complicada para os empreendedores, mas se dedicar ao processo é importante para não cair em armadilhas financeiras.

Neste artigo, vamos descomplicar o regime tributário, mostrando sua importância, quais os tipos no Brasil e como escolher o melhor para sua empresa. Ficou interessado? Então, vamos lá! 💰

O que é regime tributário?

Regime tributário é um conjunto de normas e leis que define como uma empresa deve pagar os impostos devidos ao governo, com base na regulamentação da atividade tributária de Pessoas Jurídicas (PJ) no Brasil.

Por meio dessas regras, é determinada a forma de arrecadação de tributos, ou seja, as alíquotas aplicáveis, os tipos de impostos devidos e como as obrigações fiscais devem ser cumpridas por parte das empresas.

Os regimes tributários no Brasil são divididos em três categorias principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Escolher o regime tributário adequado depende de vários fatores, como o tipo de atividade da empresa, seu faturamento anual, sua margem de lucro e as particularidades de cada setor.

Optar pelo regime tributário correto é importante para garantir que a empresa cumpra suas obrigações fiscais corretamente e evite problemas futuros com o fisco.

💡 Saiba mais: O que é planejamento tributário e como fazê-lo?

Quais são os regimes tributários no Brasil?

Como vimos, existem três regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O empreendedor precisa enquadrar o seu negócio dentre essas opções.

Confira, a seguir, como cada um funciona e suas principais características:

Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário mais vantajoso para os negócios. É destinado para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) — incluindo Microempreendedor Individual (MEI).

Para optar por esse regime é necessário cumprir alguns requisitos:

• Faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês para MEI;
• Faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões para os demais tipos de empresa;
• Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual, microempreendedor individual ou empresário individual;
• Não ter nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 e permite o recolhimento unificado dos tributos: PIS, IPI, Cofins, CSLL, ICMS, ISS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. As alíquotas de imposto variam entre 4% e 22,90%, de acordo com o tipo de atividade econômica.

Além disso, o Simples Nacional oferece benefícios, como:

• Simplificação tributária;
• Redução de encargos sobre a folha de pagamento;
• Preferência em licitações públicas;
• Processo de abertura e registro simplificado;
• Cadastro gratuito para MEI;
• Tributos simplificados e reduzidos.

Lucro Presumido

O regime tributário de Lucro Presumido utiliza uma estimativa de lucro para realizar o cálculo dos impostos devidos pela empresa. Ou seja, a tributação é baseada na presunção de lucro e não no lucro real efetivo.

As alíquotas variam conforme o tipo de atividade da empresa: geralmente, 8% para atividades comerciais e industriais e 32% para prestação de serviços.

O Lucro Presumido é indicado para empresas com:

• Receita bruta anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões;
• Não operar em ramos específicos, como bancos e empresas públicas;
• Margem de lucro elevada;
• Custos operacionais baixos.

Oferece algumas vantagens, como:

• Alíquotas menores para PIS e COFINS;
• Menor chance de recolhimento incorreto;
• Economia nos impostos quando o lucro da empresa é maior do que o percentual de isenção.

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Lucro Real

Já o Lucro Real é baseado no lucro efetivo da empresa, ou seja, o cálculo dos impostos considera o lucro líquido sem contar com as despesas e custos da receita total. O regime é para empresas que:

• Faturam mais de R$ 78 milhões por ano;
• Instituições bancárias;
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• Cooperativas de crédito;
• Empresas de seguros privados e de capitalização.

Este regime é considerado mais burocrático e complexo, uma vez que é importante manter registros precisos das transações para comprovar a veracidade dos valores declarados. Além disso, cada tributo é declarado em guia individual.

Dentre as principais vantagens do Lucro Real, temos:

• Utilização de créditos do PIS e COFINS;
• Possibilidade ampla de Planejamento Tributário;
• Dedutibilidade de despesas;
• Escolha estratégica para empresas com lucro menor que 32%;
• Possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais.

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Como escolher entre os regimes tributários?

Agora que você já sabe quais são os principais regimes tributários brasileiros, vamos entender como enquadrar sua empresa corretamente em um deles.

Escolher o regime tributário adequado para sua empresa é um passo importante, já que uma escolha errada pode afetar a conformidade com as obrigações fiscais e o crescimento financeiro do negócio.

Além disso, é importante estar atento para fazer o enquadramento tributário correto e evitar gastos a mais, ou a menos, com impostos.

Para fazer essa escolha, considere os seguintes pontos:

• Tipo de atividade exercida;
• Faturamento anual;
• Tipo de sociedade escolhido;
• Margem de lucro;
• Porte da empresa.

É importante lembrar que a escolha do regime tributário deve ser revisada periodicamente, já que alterações no desempenho da empresa e mudanças de leis podem alterar o regime tributário ideal.

No processo para escolher o melhor regime tributário busque a orientação de um contador. Isso porque o profissional pode avaliar se o regime atual é o mais vantajoso, considerando fatores como lançamentos fiscais do último ano-calendário, número de colaboradores e demais variáveis que podem influenciar a alíquota final e a carga tributária.

💡 Saiba mais: O que é contabilidade: tudo o que o empreendedor precisa saber

Quais são os principais impostos pagos pelas empresas?

Agora que você já sabe o que é regime tributário e como escolher o ideal para seu negócio, vamos conferir os oito principais impostos federais, estaduais e municipais que precisam ser pagos. Veja:

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é um tributo recolhido pela Receita Federal sobre os lucros obtidos por Pessoas Jurídicas no ano-calendário anterior.

O cálculo do imposto varia significativamente de acordo com o regime tributário da organização.

💡 Saiba mais: O que é substituição tributária, quais os tipos e como aplicar?

2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O imposto também é um tributo federal sobre Pessoas Jurídicas, ele incide diretamente sobre o lucro líquido das empresas operantes no Brasil.

Representa uma contribuição social para a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

Seu cálculo acompanha o sistema tributário estabelecido para recolhimento do IRPJ, com taxas que variam entre 9% e 15%.

3. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

O PIS/PASEP é uma contribuição federal de caráter social para que as empresas contribuam com o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Essa arrecadação é necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação dos órgãos e entidades. A sua alíquota pode variar entre 0,65% e 1,65%.

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

COFINS é um imposto federal que incide sobre o faturamento da empresa e tem como objetivo arrecadar recursos para o financiamento de programas e ações voltados à seguridade social, como saúde pública e previdência social.

As companhias do regime tributário Simples Nacional estão isentas da obrigação de pagamento do imposto.

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5. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e algumas prestações de serviço.

Ou seja, empresas que realizam transações comerciais e prestação de serviços de transporte, de comunicação e de energia elétrica são obrigadas a contribuir com o ICMS.

Por se tratar de um imposto estadual, no ICMS a alíquota varia de acordo com cada estado.

6. Imposto Sobre Serviços (ISS)

O ISS é um tributo municipal que deve ser pago quando existe a prestação de serviços de qualquer natureza.

Assim, a alíquota varia de acordo com o município, o valor mínimo é de 2% e o máximo é de 5%.

7. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Outro imposto federal, o IPI incide sobre produtos industrializados, sejam eles importados ou nacionais. A alíquota do imposto varia de acordo com a mercadoria.

8. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Por fim, o CPP é um tributo federal destinado ao financiamento da Previdência Social no Brasil. A sua arrecadação é feita por meio das remunerações totais que a empresa concede aos seus colaboradores durante o período de um mês.

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Entendeu o que é regime tributário?

Esperamos que este conteúdo tenha ajudado você a entender o que é regime tributário, quais os tipos e como escolher o melhor para seu tipo de empresa. Lembre-se de que esse é um conceito importante para manter a saúde financeira do negócio e garantir a conformidade com o governo.

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