SIMEI: o que é, quem se enquadra e qual a diferença para o MEI?
SIMEI é a sigla para Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de um sistema simplificado que unifica todos os tributos devidos pelo MEI em um valor fixo mensal.
Se você é empreendedor, sabe que entender o regime de tributação da empresa e manter o pagamento dos impostos em dia nem sempre é uma tarefa fácil. A boa notícia é que os Microempreendedores Individuais contam com uma grande vantagem nesse momento: o SIMEI.
Esse é um sistema que permite que os MEIs paguem seus impostos de maneira unificada por meio de um boleto mensal, além de contar com diversos serviços que facilitam na hora de atualizar informações cadastrais, declarar o faturamento anual, entre outros.
Mas, para aproveitar todos esses benefícios, é preciso entender o que é SIMEI e os detalhes de como funciona o sistema. Por isso, preparamos este artigo completo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Confira!
O que é SIMEI?
SIMEI é o sistema de recolhimento de impostos dos Microempreendedores Individuais. É um modelo simplificado que reúne todos os tributos devidos em um valor fixo mensal que é pago por meio do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI).
Assim como todas as empresas, os microempreendedores também se enquadram em um regime tributário, nesse caso, o Simples Nacional. Isso significa que, como qualquer empreendedor, eles também precisam pagar impostos ao Governo.
No entanto, a proposta é que o MEI tenha um regime de tributação simplificado. Por isso, ao invés de calcular e pagar cada tributo separadamente, os microempreendedores contam com um sistema de recolhimento unificado — o SIMEI.
Qual é a diferença entre SIMEI e MEI?
O MEI (Microempreendedor individual) é o tipo de empresa criado especificamente para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano. Já o SIMEI é o sistema que o MEI usa para pagar seus impostos.
Uma pessoa que faz artesanatos e decide começar a empreender por meio de uma loja virtual, por exemplo, pode se registrar como MEI para abrir um CNPJ e começar a emitir notas fiscais no seu negócio.
Com esse registro, o empreendedor passa a ter que arcar com alguns impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e a contribuição autônoma para o INSS. Esse pagamento é realizado por meio do SIMEI, que reúne todas as cobranças em um único boleto mensal.
Por isso é tão importante entender o que é SIMEI, já que o Microempreendedor Individual precisa lidar com esse sistema para recolher seus impostos e permanecer em dia com a Receita Federal.
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Quem se enquadra no SIMEI?
Todo microempreendedor que obteve o CNPJ MEI no Portal do Empreendedor é automaticamente enquadrado no SIMEI. Mas, para ter acesso ao sistema, é preciso atender a alguns requisitos, como:
- Estar registrado como Microempreendedor Individual;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Contratar no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ter ou abrir filial da empresa.
💡 Saiba mais: Como fazer o cadastro no MEI?
Se você já era um empresário individual, inscrito no CNPJ por meio de outro caminho, também é possível entender o que é SIMEI e optar pelo sistema usando o portal do Simples Nacional. Nesse caso, o prazo para inscrição acontece entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de cada ano.
Caso atenda a todas as exigências da categoria, o enquadramento no SIMEI é feito automaticamente. Se existir alguma pendência, o pedido pode ficar em análise ou ser indeferido. Por isso, é preciso acompanhar a solicitação, que pode levar até 45 dias para ser concluída.
O que significa SIMEI optante e não optante?
Ao pesquisar sobre o que é SIMEI, você também pode se deparar com duas categorias: o SIMEI optante e o não optante. Veja como funciona cada uma delas:
- SIMEI optante: microempreendedor que escolheu ou está automaticamente enquadrado no SIMEI;
- SIMEI não optante: microempreendedor que não optou pelo SIMEI ou que perdeu o direito de usar o sistema.
Isso acontece porque, caso o empreendedor deixe de atender alguns dos critérios que vimos no tópico anterior, ele pode ser desenquadrado do sistema. É o que acontece quando um lojista ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, por exemplo, tornando-se um “SIMEI não optante”.
Nesse caso, é necessário adotar outro enquadramento tributário, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido, em que os impostos são calculados separadamente e podem ter uma carga tributária mais alta.
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Serviços do SIMEI
Depois de entender o que é SIMEI, também vale destacar que o sistema oferece uma série de serviços que facilitam a vida do microempreendedor. A seguir, listamos alguns dos principais:
Gerador do DAS MEI
A principal função da plataforma do SIMEI é emitir o boleto do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual). Assim, o próprio empreendedor pode gerar o boleto e quitar suas obrigações tributárias de forma simples.
Pedido eletrônico de restituição
Caso o empreendedor pague o boleto do DAS MEI duplicado ou com valor maior do que deveria, também pode usar o portal do SIMEI para pedir a devolução de valores pagos indevidamente. Se aprovado, o valor será depositado na conta bancária indicada no pedido.
Consulta de pendências e parcelamento
Outra vantagem de entender o que é SIMEI e saber como utilizar o sistema é conseguir verificar a situação fiscal da empresa de forma mais fácil. Além disso, caso exista alguma pendência, como atrasos nos pagamentos do DAS, é possível pedir o parcelamento da dívida em poucos cliques.
Assistência para a Declaração Anual de Faturamento (DASN)
Quem atua como MEI não precisa fazer a declaração de imposto de renda como pessoa jurídica, mas precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O SIMEI facilita o preenchimento dessa declaração, oferecendo toda a assistência necessária para o empreendedor.
Alteração de dados cadastrais
Por fim, o SIMEI também oferece serviços para alteração de dados cadastrais, como mudança de endereço, de atividade econômica ou até cancelamento do MEI, se necessário. Tudo de forma simplificada, para que todos os empreendedores tenham acesso.
Qual o valor do SIMEI?
A formalização como MEI é gratuita. Já os impostos pagos por meio do SIMEI têm um valor fixo conforme a atividade exercida pelo microempreendedor. Em 2024, esse custo varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
Veja a distribuição de acordo com as categorias:
- Comércio e indústria: R$ 71,60;
- Serviços: R$ 75,60;
- Comércio e serviços: R$ 76,60.
Esse cálculo inclui a tributação do INSS (5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (R$ 1). Mas, como o salário mínimo é atualizado anualmente, o valor do DAS MEI também passa por revisão todos os anos.
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Como emitir o boleto SIMEI?
Para gerar o boleto do DAS MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor com o seu CNPJ. Veja o passo a passo para emissão:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha “Já sou MEI”;
- Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
- Escolha a opção “Boleto de Pagamento”;
- Digite o seu CNPJ completo;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
- Informe o ano calendário atual;
- Selecione o mês desejado e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
Caso o microempreendedor não realize o pagamento, o MEI pode ser cancelado e o seu CNPJ extinto. Portanto, fique atento e lembre-se de gerar o boleto do SIMEI todos os meses.
💡 Saiba mais: É possível reativar MEI baixado?
Entendeu o que é SIMEI?
Como vimos, os impostos fazem parte da rotina de toda empresa. Por isso, se você é Microempreendedor Individual, é fundamental entender o que é SIMEI e como funciona o recolhimento de tributos por meio desse sistema.
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